PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026 - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 093/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 093/2026
O Município de Extrema/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 3.137/2017, visando à celebração de Termo de Fomento com a Associação Afrodescendente de Extrema – AFRODEX.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento para execução de projeto sociocultural voltado à promoção da cultura afro-brasileira, mediante a realização de oficinas artísticas, atividades formativas e apresentações públicas no Município de Extrema/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Valor do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 3.137/2017.
Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto, considerando que a Associação Afrodescendente de Extrema – AFRODEX possui reconhecida atuação no Município na promoção da cultura afro-brasileira, na valorização da identidade étnico-racial e na execução de ações socioculturais voltadas à formação artística e cultural. A entidade demonstra experiência institucional, capacidade técnica e operacional compatíveis com a execução do projeto, atendendo às finalidades de interesse público relacionadas à democratização do acesso à cultura, ao fortalecimento da diversidade cultural, à inclusão social e à promoção da igualdade racial, em consonância com as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo legal para eventual impugnação à presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público.
Extrema/MG, 30 de junho de 2026.
Juan Carlos Bergamin Granado de Paula
Ordenador de Despesas do Município de Extrema
Decreto nº 5.056, de 20 de janeiro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 093/2026
O Ordenador de Despesas do Município de Extrema/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 31 e o art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Decreto Municipal nº 3.137/2017 e com a Lei Ordinária nº 5.367, de 19 de dezembro de 2025, originária do Projeto de Lei Ordinária nº 4.377/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 093/2026 para celebração de Termo de Fomento com a Associação Afrodescendente de Extrema – AFRODEX.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento para execução de projeto sociocultural voltado à promoção da cultura afro-brasileira, por meio da realização de oficinas artísticas, atividades formativas e apresentações públicas no Município de Extrema/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Fundamento Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 3.137/2017; e Lei Ordinária nº 5.367, de 19 de dezembro de 2025, originária do Projeto de Lei Ordinária nº 4.377/2025.
Valor do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fica autorizada a celebração do respectivo Termo de Fomento, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
Extrema/MG, 08 de julho de 2026.
Juan Carlos Bergamin Granado de Paula
Ordenador de Despesas
Decreto nº 5.056, de 20 de janeiro de 2026